Como conferir se a jurisprudência que a IA te deu existe

O acórdão inventado nunca chega com cara de erro. O número tem o formato certo. A ementa é fluente, com aquele vocabulário de quem escreve acórdão há vinte anos. O relator existe de verdade e é do órgão julgador plausível para a matéria. Até a data faz sentido.

É por isso que passa. Ninguém deixa de conferir por preguiça — deixa de conferir porque não havia nada ali pedindo para ser conferido.

Este texto é o roteiro que a gente usa. Serve para citação vinda de qualquer IA — ChatGPT, Claude e outras — e serve também para a peça que veio do colega, do estagiário ou daquele modelo que você guarda desde 2019.

Por que a IA inventa julgado

Vale entender, porque muda o lugar onde você desconfia.

Um modelo de linguagem não tem uma estante de acórdãos para consultar. Ele aprendeu como um acórdão se parece — a estrutura, o ritmo, o vocabulário, o formato do número. Quando você pede um julgado sobre determinado tema e ele não tem aquele julgado na memória, ele não sente o buraco. Ele preenche com algo que tem exatamente o formato certo.

Daí a característica mais perigosa: o erro é indistinguível do acerto pela aparência. Não adianta reler com atenção. Só adianta conferir na fonte.

A pergunta certa não é “isso parece verdadeiro?”. É “onde está o link oficial?”.

O roteiro

1. Comece pelo número, e digite sem pontos

   Vá ao tribunal que teria julgado e procure pelo número do recurso. Detalhe que economiza tempo: digite sem pontos — REsp 1882345, não REsp 1.882.345. Os buscadores dos tribunais se comportam melhor assim.

   No STJ, em scon.stj.jus.br/SCON, escolha o critério “Por número do processo” antes de pesquisar. Os resultados vêm separados em abas — Súmulas, Acórdãos, Decisões Monocráticas, Informativos.

   No STF, em jurisprudencia.stf.jus.br, a caixa principal é texto livre: colar o número funciona, mas ele entra como termo de busca e devolve muita coisa. Para procurar por classe e número mesmo, abra a Pesquisa avançada.

   No TST, em jurisprudencia.tst.jus.br, há um filtro estruturado de processo (número, dígito, ano, órgão, TRT, vara).

2. Em súmula e OJ, confira o status — não só o texto

   Aqui mora o erro que mais dói, porque a citação existe. O enunciado está lá, o texto bate com o que a IA escreveu — e ele foi cancelado, convertido ou superado.

   As súmulas do TST estão em jurisprudencia.tst.jus.br (tipo: súmula) e as orientações jurisprudenciais em jurisprudencia.tst.jus.br (tipo: OJ). Cada verbete traz um campo “Situação”, o órgão judicante e o histórico de alterações. É esse campo que você precisa olhar, não a ementa.

   Atenção redobrada no trabalhista: existe enunciado que a Lei 13.467/2017 esvaziou sem cancelamento formal. O status continua dizendo que está em vigor, e ele já não sustenta a tese. Isso nenhuma busca resolve sozinha — é leitura sua.

3. Em lei, use sempre a versão compilada

   O texto oficial e atualizado das leis federais está no Portal da Legislação, em planalto.gov.br/ccivil_03.

   A armadilha: cada lei tem duas páginas. A da redação original e a compilada, que é a que traz o texto vigente com todas as alterações. O endereço da compilada tem a palavra no meio — l8078compilado.htm — e toda página traz o link “Texto compilado” no topo. Citar a redação original de uma lei muito alterada é um jeito silencioso de errar.

4. Em tema repetitivo, confira a tese — não a ementa

   Quando a IA cita “Tema 1.061 do STJ”, o que importa não é o acórdão: é a tese firmada. Ela está em processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos, a Pesquisa de Precedentes Qualificados, que busca por número do tema e mostra a tese e a situação.

   No STF, os temas de repercussão geral ficam em portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao, com campo de número do tema e filtro por situação — inclusive “Cancelado”.

5. Não achou? Ainda não acabou

   Antes de dar a citação por inventada, tente mais dois lugares. O LexML faz busca unificada de norma e jurisprudência. E a Jurisprudência Unificada do CJF, em jurisprudencia.cjf.jus.br, cobre a Justiça Federal e o STJ num lugar só.

   Um aviso que vale mais que o resto: não existe hoje busca unificada nacional de jurisprudência do CNJ aberta ao público. A busca do Jus.br é restrita a magistrados. Se alguém te mandar um “link do CNJ” para conferir jurisprudência, desconfie do link também.

Os três sinais de citação inventada

Depois de conferir algumas centenas, alguns padrões aparecem:

• A ementa é boa demais para o seu caso. Ela responde exatamente a sua pergunta, com as suas palavras, incluindo a circunstância específica que você mencionou no pedido. Julgado real quase nunca é tão sob medida.
• O número existe, mas é de outra coisa. Este é o mais traiçoeiro: você pesquisa, o processo aparece, você respira aliviado — e é matéria completamente diferente. Confira o objeto, não só a existência do número.
• A IA não fornece o link quando você pede. Peça: “me dê o endereço oficial de cada citação”. Se vier link genérico da home do tribunal, ou um link que dá 404, a citação não foi consultada — foi lembrada. E lembrança de modelo de linguagem não é fonte.

O jeito de errar menos desde o começo

Duas mudanças no pedido resolvem boa parte do problema, antes de qualquer conferência:

Dê o texto, não o número. Colar o teor do despacho, da decisão ou do acórdão funciona muito bem — a IA trabalha em cima do que você deu. Perguntar “o que diz o REsp tal” é convidar a invenção, porque aí ela precisa buscar na memória.

Peça a fonte junto, sempre. “Cite o link oficial de cada norma e julgado que usar.” Você descobre o problema na hora — e não depois do protocolo.

Uma palavra sobre por que isso não é opcional

Citar julgado inexistente em peça não é um errinho de digitação. Compromete a credibilidade da tese inteira perante o juízo, e a responsabilidade pelo que está na peça é de quem assina — não da ferramenta.

A boa notícia é que conferir é rápido quando você sabe onde clicar. Os endereços deste texto foram todos acessados e testados na data de publicação.